QUESTIONÁRIO DO 2º e 3º PERÍODO ADMINISTRAÇÃO FACEC - 26/08/2011

QUESTIONÁRIO DE I.D.P.P (Aulas do Dia 26/08/2011)

1. Conceitue Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Após Dê um exemplo de cada.

2. O que vem a ser “Vacatio Legis”?

3. Você, legítimo proprietário de um Hotel 5 estrelas na cidade de Domiciano Ribeiro, acorda pela manhã do dia 17/02/2011 e ao pegar um jornal, vê estampado na capa a notícia de que foi publicado ontem (16/02/2011) no Diário Oficial, a nova lei estadual de recolhimento de “impostos para hotéis de 5 estrelas”, pergunta-se: - Tendo em vista não falar sobre o início de sua vigência, qual o prazo para o início dessa lei? E a partir de quando iniciaria a sua contagem?

4. Ao criar uma lei, haja algum artigo ou previsão que fere alguma norma constitucional, ou seja, viole princípios fundamentais constitucionais, o que poderá acontecer?

5. Conforme explicado em sala de aula, qual o nome dado as pessoas que criam a Constituição Federal?

6. O que vem a ser Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado?

7. O que é Emenda Constitucional? Indique, quem são as pessoas que tem legitimidade para propor uma emenda constitucional.

8. Após a proposta de emenda constituicional legalmente formalizada, quais os critérios para ela começar a vigorar no País?

9. O que são Cláusulas Pétreas? Após indique quais são as existentes no nosso País?

10. O que determinou ou quem determinou a forma e o sistema de governo no nosso País?

11. Qual a diferenciação entre as formas República e Monarquia Constitucional e dos sistemas de Parlamentarismo e Presidencialismo?

12. Qual a função do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário? Após, diga quem faz parte de cada poder.

13. Conforme estudado em sala de aula recentemente, qual a diferença entre Direito e Garantia Fundamental? Explique.